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Frascati, Jacqueline Sophie Perioto Guhur A força jurídica dos direitos sociais, económicos e culturais a prestações: apontamentos para um debate Revista da Faculdade de Direito da universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLVIII - N.º 1 e 2, 2007, p.395-447 24cm Direito Constitucional |