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Analítico de Periódico
Procuradoria-Geral da República
Loteamento urbano. Licenciamento. Direcção-Geral do Ordenamento do Território. Parecer vinculativo. Autonomia local. Tutela administrativa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.41-69 23cm
Fevereiro de 1990. Parecer n.º 66/89, de 23 de Novembro de 1989
Direito Administrativo