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Supremo Tribunal de Justiça Acção declarativa emergente de acidente de viação - presunções jurídicas - conceito e espécies - caso julgado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.195-201 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Julho de 2000, Processo n.º 434/2000 Direito Civil |