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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - tempestividade do recurso de constitucionalidade fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.7-14 23cm
(..) 28/82. Natureza do recurso interposto em processo contra-ordenacional nos termos do artigo 73.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - designação pelo memebro do governo responsável dos serviços competentes para aplicar as contra-ordenações previstas no Código da Estrada - delegação de competências - referência expressa à Lei de Habitação. Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 419/97, de 18 de Junho de 1997, Processo n.º 446/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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