Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Crimes de imprensa - responsabilidade criminal do director da publicação - princípio da presunção de inocência - princípio da culpa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.198-204 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 135/92, de 2 de Abril de 1992, Processo n.º 376/88 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional


Direito Constitucional