1/7 Analítico de Periódico | |
Tribunal Constitucional Crimes de imprensa - responsabilidade criminal do director da publicação - princípio da presunção de inocência - princípio da culpa Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.198-204 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 135/92, de 2 de Abril de 1992, Processo n.º 376/88 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |