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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - actividade laboral desportiva - requesitos de forma e públicidade dos contratos celebrados entre (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.77-90 23cm
(..) clubes e agentes desportivos - direitos de participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 345/96, de 5 de Março de 1996, Processo n.º 270/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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