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Supremo Tribunal de Justiça Expulsão - pena acessória - efeitos das penas - exigência de fundamentação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.124-129 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Novembro de 1995, Processo n.º 48561 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |