14CD
Analítico de Periódico
Remédio, Alberto Esteves
Irrecorribilidade da decisão que nega a liberdade condicional - Violação das garantias de defesa
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 55, Julho/Setembro de 1993, Ano 14.º, p.145-155 22cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 321/93, do Tribunal Constitucional, proferido no Processo n.º 119/92, da 2.ª Secção. Anotado.
Direito Constitucional