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Analítico de Periódico
Ribeiro, J. J. Teixeira
S.T.A., Acórdão de 8 de Abril de 1992 (Constitucionalidade do artigo 9.º do Dec.-Lei n.º 154/91)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 126.º Julho de 1993, n.º 3828, p.75-81 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Administrativo; Direito Constitucional