1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
IRC - nulidade de sentença - isenção - pessoas colectivas de utilidade pública - reconhecimento - benefícios fiscais - fundações (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.177-187 23cm
(..) inseridas no Sistema Nacional de Educação - interpretação extensiva - direito de não discriminação e princípio da igualdade. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1999, Recurso n.º 23115 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal