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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito de jurisprudência - oposição de acórdãos da relação - recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - revisão da decisão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.501-504 23cm
(..) recorrida - reenvio do processo. Acórdão de 30 de Junho de 1993, Processo n.º 44654 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal