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Tribunal de Justiça Harmonização de legislações fiscais - directiva 69/335/CEE do conselho - impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais Fisco, Lex, N.º 95 / 96, Abril 2001, Ano XII, p.123-132 24cm Jurisprudência. Emolumentos do registo comercial calculados em função do valor da operação, sem relação com o custo real. Processo C-206/99 Direito Fiscal |