Biblioteca TCN


14EF
Analítico de Periódico



Tribunal de Justiça
Harmonização de legislações fiscais - directiva 69/335/CEE do conselho - impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
Fisco, Lex, N.º 95 / 96, Abril 2001, Ano XII, p.123-132 24cm
Jurisprudência. Emolumentos do registo comercial calculados em função do valor da operação, sem relação com o custo real. Processo C-206/99


Direito Fiscal