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Novais, Jorge Reis Ainda sobre o jus aedificandi (.. mas agora como problema de direitos fundamentais) Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem do Prof. Doutor António de Sousa Franco. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.493-521 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dezembro de 2006 Direito Administrativo |