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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - alegações escritas - audiência - âmbito do recurso - conclusões da motivação - nulidade em processo penal - falta de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.423-434 23cm
(..) instrução - falta de prova pericial. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45818 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal