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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.628-635 23cm
(..) tribunais - extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação - tribunal competente para apreciar as questões relativas a créditos emergentes das relações jurídico-laborais não reconhecidas pela comissão liquidatária - declaração de inconstitucionalidade limitada a certo segmento normativo - recusa implícita de aplicação de toda a norma, com fundamento em inconstitucionalidade - decisões interpretativas proferidas pelo Tribunal Constitucional. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 163/95, de 29 de Março de 1995, Processo n.º 62/94 do Plenário do Tribunal Constitucional
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