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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito negativo de jurisdição - julgamento em processo sumário - princípio do juiz natural
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráfica, SA, n.º 402, p.497-499 23cm
Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 19 de Dezembro de 1990, Processo n.º 41413
Direito Processual Penal