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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - oposição à execução - recurso jurisdicional - prazo para alegações - artigo 356.º Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.412-419 23cm Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1993, Processo n.º 15330 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |