Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Execução fiscal - oposição à execução - recurso jurisdicional - prazo para alegações - artigo 356.º
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.412-419 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1993, Processo n.º 15330 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo