14CD
Analítico de Periódico
Lizardo, João
Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das regiões autónomas?
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 93, Janeiro-Março 2003, Ano 24, p.121-128 22cm
O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/M e seu sucinto enquadramento
Direito Constitucional