8/9
Analítico de Periódico
Governo
Acordo de dupla tributação Portugal-México
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 401, Janeiro - Março 2001, p.221-272 21cm
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, de 28 de Setembro e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2000, de 15 de Dezembro e públicado no Diário da República I Série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000. Troca dos instrumentos de ratificação tornada pública através do Aviso n.º 49/2001 publicado no Diário da República, I Série A, n.º 117, de 21 de Maio de 2001
Direito Fiscal