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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contra-ordenações - pescas - amnistia - artigo 1.º, alínea GG), da lei n.º 15/94, de 11 de Maio - artigo 82.º, n.º 1, do decretoregulamentar n.º 43/87, de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.199-207 23cm
(..) 17 de Julho, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro. Novembro de 1996. Jurisprudência. Assento de 24 de Outubro de 1996, Processo n.º 48105 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal