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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso de constitucionalidade - pressupostos - decisões dos tribunais - declaração de voto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.128-131 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 464/94, de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 56/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional