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Monografia
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Caetano, Marcelo
Manual de direito administrativo - Vol. I.- 10ª Edição, Agosto 2005.- Almedina.- 640p 23cm. - (Reimpressão)
ISBN ? (Broch.) : €33,00
Direito Administrativo
Introdução
§ 1.º A Administração pública
1. Noção de administração
2. A administração pública
3. Estado e administração pública
4. Discriminação material das funções do Estado
5. O Estado e a execução do Direito
6. Distinção formal das vias de execução das leis: funções jurisdicional e administrativa
7. Concepção orgânica da Administração Pública
8. A Administração Pública como poder
§ 2.º O sistema administrativo
9. Administração e Justiça. Tipos de relações
10. Indiferenciação dos orgãos executivos
11. Sujeição dos orgãos administrativos aos tribunais comuns
12. Independência da Administração e da Justiça
13. Caracteres do sistema administrativo português
14. Submissão da Administração à lei: o princípio da legalidade
15. Faculdade regulamentária da Administração
16. Privilégio da execução prévia
17. Tribunais administrativos e jurisdição dos conflitos
18. Garantia administrativa
§ 3.º O Direito Administrativo
18. Conceito de Direito Administrativo
20. Ramos de Direito Administrativo
21. O Direito Administrativo é Direito Público
22. Direito Administrativo e Direito Político ou Constitucional
23. Direito Administrativo e Direito Criminal
24. Disciplinas de Direito Público afins do Direito Administrativo
25. Disciplinas subsidiárias do Direito Administrativo: A) Ciência da Administração
26.. B) História da Administração Pública e Direito Administrativo comparado
27. Relações entre o Direito Administrativo e o Direito Privado
§ 4.º Metodologia do Direito Administrativo
28. O problema do método
29. O jusnaturalismo e a escola da exegese
30. O método jurídico, lógico ou dogmático
31. O positivismo e o método realista
32. Método de investigação e construção
33. Método de exposição
34. Plano de exposição
§ 5.º Fontes do Direito Administrativo
I - As fontes principais do Direito
35. As fontes principais do Direito: lei e costume
36. Costume e praxe, em Direito Administrativo
37. A lei administrativa
38. As normas corporativas são fonte de Direito Administrativo? 39. A jurisdição e a outrina serão fontes do Direito Administrativo? II - Hierarquia das leis
40. Lei constitucional
41. Leis ordinárias
42. Valor dos Tratados e Convenções internacionais
43. Regulamento
44. Matéria legal e matéria regulamentar
45. Classificação dos regulamentos
46. Posturas
47. Quem pode fazer regulamentos
48. Sanção dos regulamentos
49. Forma dos regulamentos
50. Publicação e início da vigência das leis e regulamentos
51. Cessão da vigência dos regulamentos
III - Interpretação da lei administrativa
52. Método de interpretação
53. Os órgãos de interpretação: I) o legislador
54. II) As autoridades administrativas
55. III) Os tribunais. Valor dos assentos
56. IV) Os juristas. A doutrina nacional e estrangeira
57. A técnica da interpretação e os seus processos
58. Os processos de interpretação: I Interpretação literal
59. II) Interpretação lógica
60. III) Aproveitamento dos elementos de interpretação
61. Integração das lacunas da lei administrativa: A analogia e os princípios gerais de Direito
IV - Aplicação da lei administrativa no tempo e no espaço
62. Aplicação da lei administrativa no tempo
63. Aplicação da lei administrativa no espaço
§ 6.º O Código Administrativo português e o problema da codificação administrativa
64. O problema da codificação administrativa
65. Os antecedentes do Código Administrativo: a introdução do sistema administrativo em Portugal (1808-1832)
66. Código de 1836
67. Código de 1878
68. Código de 1886
70. Códigos de 1895 e de 1896
71. Tentativas de codificação no regime republicano
72. Codificação da legislação administrativa no Ultramar
73. Código de 1936
74. Extensão do Código de 1936 às ilhas adjacentes
75. Código de 1940
76. Caracteres dos códigos administrativos portugueses
77. Possibilidade e conveniência da codificação administrativa
§ 7.º Súmula da história do Direito Administrativo em Portugal
78. Introdução do sistema administrativo em Portugal
79. A adaptação do sistema administrativo às condições portuguesas. Período de codificação e exegese (1842-1914)
80. Período de nacionalização e construção científica (1914...)
Parte I - Organização Administrativa
Capítulo I - Princípios fundamentais
§ 8.º Das pessoas colectivas
I - Conceito e espécie
81. Noção de organização- Bases técnicas e jurídicas da organização administrativa
82. Teoria da personalidade colectiva
83. Classificação das pessoas colectivas que integram a Administração
84. Pessoas colectivas de direito público
85. O Estado como pessoa colectiva de direito público
86. Administração directa e indirecta. Os institutos públicos
87. Autarquias locais
88. Pessoas colectivas de direito privado
II - Criação, estrutura e extinção
89. Criação das pessoas colectivas de direito público
90. Criação das pessoas colectivas de direito privado
91. Atribuições ou fins das pessoas colectivas
92. Órgãos da pessoa colectiva
93. Os órgãos colegiais; reuniões, deliberações e votações
94. Capacidade, atribuições e competência. Direitos subjectivos e poderes funcionais
95. Poderes funcionais vinculados e discricionários
96. Capacidade de exercício de direitos privados
97. O património das pessoas colectivas
98. Capacidade de exercício de direitos públicos. Autonomia
99. Competência dos órgãos das pessoas colectivas
100. Delegação de poderes
101. Tutela administrativa
102. Referendum
103. Cessação da personalidade colectiva
§ 9.º Dos serviços administrativos
104. Serviço administrativo: noção e espécies
105. Especialização dos serviços em razão da matéria (Organização horizontal)
106. Organização territorial dos serviços. Serviços centrais e locais. Divisão do território
107. Organização vertical dos serviços: a hierarquia
108. Centralização e descentralização administrativa
109. Devolução de poderes
110. Concentração e desconcentração de competência
Capítulo II - Estrutura da Administração Portuguesa
§ 10.º O Estado
I - Administração central
111. O Governo
111-A. Coordenação ministerial. Conselho de Ministros
112. O Presidente do Conselho e os Mministros. Secretários de Estado e Subsecretário de Estado
113. Presidência do Conselho
114. Os Ministérios
115. Orgãos consultivos
116. Tribunal de Contas
II - Administração local
117. Divisão administrativa do território continental
118. Circunscrições administrativas e regiões naturais. As províncias
119. Magistrados administrativos
120. Órgãos especiais
§ 11.º Províncias ultramarinas
121. As províncias ultramarinas como regiões políticas
122. Atribuições das provincias ultramarinas
123. Órgãos provinciais
124. Serviços provinciais
125. Divisão do território e administração local
§ 12.º Autarquias locais
I - Princípios comuns
126. As autarquias locais no Direito português
127. Circunscrição territorial
128. Agregado populacional
129. Interesses comuns
130. Órgão das autarquias locais. Os corpos administrativos
II - O concelho
131. O município, expressão tradicional da administração local autarquica. História
132. Tendências modernas da organização municipal
133. Classificação dos concelhos
134. Atribuições municipais
135. Órgãos da administração municipal
136. Regime especial das grandes cidades
137. Federação de municípios
138. Serviços municipais
139. Serviços municipalizados
III - A freguesia
140. A autarquia oaroquial ou freguesia
141. Atribuições paroquiais
142. Órgãos da administração paroquial
IV - O distrito
143. O distrito e a autarquia distrital
144. Atribuições distritais
145. Órgãos da administração distrital
V - Administração insular
146. Condições especiais das ilhas adjacentes. A divisão do território
147. Distritos autonomos. Órgãos e representação do Governo
148. Conselhos e freguesias
VI - Intervenção do Governo na administração local autárquica
149. Formas de intervenção do Governo
150. Tutela correctiva
151. Inspecção administrativa
152. Dissolução dos corpos administrativos
153. Regime de tutela e extinção da autarquia
§ 13.º Institutos públicos
154. Os institutos públicos no Direito português
155. Serviços personalizados
156. (Cont.) Os organismos de coordenação económica
157. Fundações públicas
158. Empresas públicas
§ 14º A Administração Corporativa e as cooperativas de interesse público
159. A Administração Corporativa
160. Conceito de organismo corporativo
161. Corporações
162. Organismos corporativos primários e intermédios
163. Instituições de previdência
164. Cooperativas de interesse público
§ 15.º Pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo
165. Pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo
166. Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Antecedentes. Noção
167. Pessoas de utilidade administrativa local
168. Pessoas de utilidade administrativa geral
169. As associações de piedade e as relações entre as Igrejas e o Estado
170. Estatuto actual das associações e institutos religiosos
171. Sociedades de interesse colectivo
Parte II - Actividade Administrativa
Título I - Formas da actividade administrativa
Capítulo III - Acto administrativo
§ 16.º Facto jurídico
172. O facto jurídico
173. O tempo como facto jurídico-administrativo
174. O acto jurídico
175. Vontade psicológica e vontade normativa
176. Os factos nas relações jurídico-administrativas
§ 17.º Acto administrativo: conceito, elementos e espécies
177. Conceito de acto administrativo
178. Elementos essenciais: a) Conduta de um órgão da Administração
179. b) Voluntariedade da conduta
180. c) Produção de efeitos jurídicos num caso concreto
181. d) Prossecução de interesses postos por lei a cargo do órgão
182. Axctos administrativos e actos da administração. Classificação dos actos administrativos
183. Actos administrativos internos e externos
184. Decisões e deliberações
185. Actos definitivos e actos não definitivos
186. Actos executórios e actos não executórios
187. Actos constitutivos e actos não constitutivos. Actos precários
188. Actos de execução instantânea e actos de execução continuada
189. Actos imperativos e actos permissivos
190. O acto definitivo e executório como acto de autoridade
§ 18.º Validade e eficácia do acto administrativo. Vícios e Sanções
191. Existência, validade e eficácia
192. Requisitos de validade do acto administrativo
193. a) Órgão competente
194. b) Formação e expressão da vontade. As formalidades
195. b) Formação e expressão da vontade (cont.). A forma
196. b) Formação e expressão da vontade (cont.). O acto tácito
197. b) Formação e expressão da vontade (cont.). Fundamentação do acto. Os motivos
198. c) Objecto do acto. Pressupostos
199. d) Fim legal. Sua importância no exercício dos poderes discricionários
200. Interpretação do acto administrativo. A localização da discricionaridade
201. Ilegalidade do acto e vícios da vontade
202. Vícios do acto administrativo
203. Usurpação de poder
204. Incompetência
205. Violação de lei. O erro de facto
206. Vício de forma
207. Desvio de poder
208. Inexistência e invalidade do acto administrativo. Sanções da ilegalidade
209. Nulidade do acto administrativo
210. Anulabilidade do acto administrativo
211. Eficácia do acto administrativo
212. Requisitos de eficácia. Retroactividade
§ 19.º Extinção, alteração e suspensão do acto administrativo
213. Extinção do acto administrativo. Substituição e alteração
214. Revogação
214-A. Revogabilidade dos actos administrativos
215. Actos administrativos irrevogáveis
215-A. Fim da revogação
216. Competência para revogar
217. Forma e processo da revogação
218. Efeitos da revogação
219. Ratificação. Diferença da aceitação
220. Reforma
221. Conversão
222. Regime comum da ratificação, reforma e convenção
223. Rectificação do acto administrativo
224. Suspensão da executoriedade do acto administrativo
225. Efeitos da ilegalidade dos elementos acessórios do acto administrativo
Capítulo IV - Contrato administrativo
§ 20.º Conceito e formação do contrato administrativo
226. O contrato na vida jurídica contemporânea
227. O contrato e o Direito público
228. Os contratos administrativos no Direito português
229. Conceito de contrato administrativo
230. Regime do contrato administrativo
231. Elementos essenciais dos contratos administrativos
232. Competência para contratar por parte da Administração
233. Formação do mútuo consenso
234. O concurso: propostas e acto público
235. Adjudicação
236. Forma dos contratos
237. Celebração de contratos por documento autêntico
238. Interpretação dos contratos administrativos
§ 21.º Execução, modificação e extinção dos contratos administrativos
239. Execução dos contratos administrativos e suas garantias
240. Fiscalização da execução dos contratos
241. Alteração na execução dos contratos por vontade dos contraentes ou por acto do poder
242. Alterações na execução dos contratos independentes da vontade dos contraentes. O caso de força maior e o caso imprevisto
243. O caso imprevisto no Direito português
244. Extinção dos contratos administrativos