14A Analítico de Periódico | |
Rodrigues, Nuno Cunha Protocolo entre a Câmara Municipal da Maia e a "Macmai - Matadouro Agrícola da Maia, Ldª.", tendo em vista a assunção do passivo (..) Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 2, Ano 2, Verão, p.225-230 23cm (..) desta sociedade. Atribuições das autarquias locais e competência dos seus órgãos. Realização de despesas sem suporte legal. Nulidade. Recusa de visto. Jurisprudência, Comentário ao acórdão do Tribunal de Contas N.º 5/09, de 20 de Janeiro, Proc. N.º 800/08 - 1.º Secção Direito Fiscal |