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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Exoneração de subdirector-geral «por conveniência de serviço» - direitos análogos aos «direitos, liberdades e garantias» (artigo 17.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.310-317 23cm
(..) da Constituição da República) - direito à fundamentação do acto administrativo (artigo 268.º n.º 2, da Constituição da República) - nulidades. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1992, Processo n.º 25980 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo