12F Analítico de Periódico | |
Oliveira, Fernanda Paula Os silêncios que não valem ouro: relações inter administrativos no âmbito dos parques naturais Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Gráfica de Coimbra, N.º 17, Ano IX_1.06, p.97-113 27cm O caso do Parque Natural da Arrábida. Jurisprudência. Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.º 02133/06, Espécie: Recurso Jurisdicional - CPTA, 2.º Juízo - 1.ª Secção (Contencioso Administrativo), 21 de Dezembro de 2006, Recorrente: António Lobo Marques Casaca, Recorrida: Câmara Municipal de Setúbal, Processo n.º 2133/06 (Recurso Jurisdicional) Direito do Ambiente |