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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - sanção de perda de mandato de membros eleitos de órgãos autárquicos - ilegalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.72-81 23cm
(..) grave ou reiterada, verificada pela entidade tutelar - culpa do titular do órgão autárquico - âmbito da tutela administrativa do governo sobre as autarquias locais. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 330/94, de 13 de Abril de 1994, Processo n.º 157/92 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
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