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Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções - furto - burla Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.142-154 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1994, Processo n.º 46377 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |