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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regulamento geral da construção urbana para a cidade de Lisboa - reserva de lei - aplicação da constituição no tempo - liberdade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.170-195 23cm
(..) trabalho e de profissão - processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - competência do Tribunal constitucional - direito ordinário anterior - norma revogada - princípio do pedido. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 446/91, de 28 de Novembro de 1991, Processo n.º 231/88 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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