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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contribuição autárquica - valor tributável - regime tributável - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.283-297 23cm
Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1997, Recurso n.º 21343 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal