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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - reserva absoluta e relativa da competência legislativa da assembleia da república - estatuto dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.400-425 23cm
(..) Tribunais Administrativos e fiscais - organização e competência dos tribunais - estatuto dos juízes dos Tribunais Administrativos e fiscais - composição e competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 472/95, de 10 de Agosto de 1995, Processo n.º 363/95 do Plenário do Tribunal Constitucional
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