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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Assembleia de apuramento geral. Distribuição de mandatos. Erro de cálculo ou (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.174-177 23cm
(..) de escrita. Ónus da prova. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 17/90, de 18 de Janeiro de 1990, Processo n.º 14/90 - 2.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional