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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Autoria material - interpretação extensiva de normas penais - princípo da legalidade - processo constitucional - fiscalização concreta da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.253-264 23cm
(..) constitucionalidade - aplicação de interpretação normativa - inconstitucionalidade de decisão. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 141/92, de 7 de Abril de 1992, Processo n.º 330/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional