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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - apoio judiciário - concessão a cidadãos estrangeiros não residentes em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.40-45 23cm
(..) Portugal - Funcionários e agentes da antiga administração ultramarina - Princípios da igualdade e do acesso ao direito e aos tribunais - Garantia do recurso contencioso. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 365/2000, de 5 de Julho de 2000, Processo n.º 91/2000 - 3.ª Secção
Direito Constitucional