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Supremo Tribunal de Justiça Cúmulo das penas - suspensão de execução de pena - medida concreta da pena única Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.143-147 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1999, Processo n.º 173/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |