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Supremo Tribunal de Justiça Depoimento de órgão de polícia criminal - vídeo e áudio-gravações do julgamento - conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.432-440 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42290 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |