1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - reserva legislativa da assembleia da república - regime do arrendamento urbano - transmissão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.229-236 23cm
(..) do arrendamento - comunicação ao senhorio de morte do primitivo arrendatário - caducidade do direito. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 410/97, de 23 de Maio de 1997, Processo n.º 153/97 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional