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Supremo Tribunal de Justiça Retribuição - ajudas de custo - estrutura da retribuição - alteração - transportes internacionais de mercadorias - instrumento de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.122-127 23cm (..) regulamentação colectiva - inconstitucionalidade. Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1999, Processo n.º 284/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |