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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso de constitucionalidade interposto por dever de ofício pelo Ministério Público - parte recorrida
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.135-137 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1190/96, de 20 de Novembro de 1996, Processo n.º 714/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional