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Tribunal Constitucional Trabalhadores em serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal - contrato de trabalho - aplicação das disposições vigentes no (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.33-38 23cm (..) direito português para a função pública sobre matéria disciplinar. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 570/99, de 20 de Outubro de 1999, Processo n.º 817/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |