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Analítico de Periódico
Governo
Convenção entre a república portuguesa e a republica de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a ..
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 406, Abril - Junho 2002, p.201-231 21cm
.. evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital. Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2202 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2002, publicados no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 47, de 25.02.02. Entrou em vigor em 5 de Abril de 2002.
Direito Fiscal