12G
Analítico de Periódico
Morais, Luís D. S.
Reprivatizações e autorização prévia do ministro das finanças - inconstitucionalidade orgânica
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 2, Abril-Junho de 2004
Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do TC n.º 192/03.
Direito Constitucional