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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico ilícito de estupefacientes - autoria e cumplicidade - medida da pena - culpa - atenuantes e agravantes Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.230-247 23cm Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Dezembro de 1995, Processo n.º 48174 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |