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Supremo Tribunal de Justiça Pensão complementar de reforma - portaria n.º 470/90, de 23 de Junho Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.345-349 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1993, Processo n.º 3730 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |