14CD Analítico de Periódico | |
Domingues, Maria Angelina Responsabilidade civil extracontratual do estado por actos de gestão pública. Facto ilícito. Caso julgado. Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 48, Outubro/Dezembro de 1991. Ano 12.º, p.143-156 22cm Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Maio de 1991. Proferido no Rec. n.º 27951 da 1.ª Secção. Comentado Direito Administrativo |