Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Domingues, Maria Angelina
Responsabilidade civil extracontratual do estado por actos de gestão pública. Facto ilícito. Caso julgado.
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 48, Outubro/Dezembro de 1991. Ano 12.º, p.143-156 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Maio de 1991. Proferido no Rec. n.º 27951 da 1.ª Secção. Comentado


Direito Administrativo