12G
Analítico de Periódico
Freitas, José Lebre
Da inconstitucionalidade da norma que não admite embargos de terceiro preventivos no processo de falência
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 2, Abril-Junho 2004, p.9-23 27,5cm
Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do TC n.º 63/03
Direito Constitucional