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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - revelia em processo sumário - efeito cominatório pleno - pessoas colectivas - sector (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.77-87 23cm
(..) cooperativo e social - Entidades mutualistas - Princípio da igualdade. Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 279/2000 de 16 de Maio de 2000, Processo n.º 343/99 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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