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Supremo Tribunal de Justiça Acção de despejo - hospital distrital - legitimidade passiva do estado - artigo 20.º, n.º 2, do código de processo civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.261-265 23cm Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Julho de 1995, Processo n.º 86972 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |