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Supremo Tribunal de Justiça Processo penal - exposições introdutórias - audiência de julgamento - acta - irregularidade - erro notório na apreciação da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaGráfica, n.º 434, p.481-513 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 43261 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |