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Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto - fundamentação - especificação - documento Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.733-743 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Março de 1994, Processo n.º 84724 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |