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Tribunal Constitucional Contagem de tempo de serviço para efeitos de inspecção - juízes em regime de efectividade - juízes em regime de pré-afectação - apreciação (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.45-57 23cm (..) do mérito dos Juízes - estatuto dos Magistrados Judiciais - Conselho Superior da Magistratura - regulamento das inspecções judiciais. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 356/98, de 12 de Maio de 1998, Processo n.º 33/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |